É a forma de licenciamento de uma determinada atividade econômica, realizado por meio do fornecimento de informações e declarações prestadas pelo empreendedor. Implica na assunção de responsabilidade pela instalação e manutenção dos requisitos de segurança contra incêndio e pânico pelo empresário, ficando sujeito, em caso de violação desta responsabilidade, às sanções administrativas e penais cabíveis.